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Alguns entendem que a articulação política basta para a definição de que a tão rechaçada instalação de uma penitenciária industrial em Tijucas não aconteça. No entanto, sem oficialização de nenhum recuo do Governo do Estado, fica cada vez mais evidente que a única maneira de adiar ou barrar esta obra seja numa batalha no Poder Judiciário.
Recentemente, o Tribunal de Justiça concordou com o Governo do Estado que o município de Tijucas deveria expedir, em cinco dias, os alvarás para o início das obras da penitenciária. E estipulou uma multa diária de R$ 100 mil pelo eventual descumprimento.
No entanto, o município recorreu, alegando que o Estado não mandou documentação necessária para que fosse analisada a concessão da licença da obra. Na alegação, Tijucas informou que apenas 11 documentos exigidos pela prefeitura foram entregues pelo governo estadual.
Com base nisto, a desembargadora Sônia Schmitz suspendeu a aplicação da multa de R$ 100 mil por dia e deu prazo de cinco dias para que o Estado se manifeste, além de mais 30 dias para que o governo comprove que encaminhou à Secretaria de Obras todos os itens necessários para a análise do projeto da instalação da penitenciária.
E o impasse segue... A incerteza pelo final, também.
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