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Município garante que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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Dias após ter sido realizada uma coletiva de imprensa no gabinete do prefeito Eloi Mariano Rocha (PSD) para comemorar a conquista de que o governador Raimundo Colombo (PSD) havia garantido a suspensão dos planos de construir uma penitenciária industrial na cidade, uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) obriga o município a emitir os alvarás para que o estado possa iniciar a obra, no bairro Itinga. A desembargadora Sônia Schmitz atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, ainda, estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil caso a prefeitura descumpra a decisão. O município garante que irá recorrer.
Na petição, o procurador do Estado, Sérgio Laguna Pereira, responsável pela ação, argumentou que a demora na concessão do alvará está colocando em risco o projeto de ampliação da unidade prisional. E que já existe um contrato de financiamento firmado pelo Estado com o Banco do Brasil, cujo prazo de utilização termina em novembro de 2018. “Se as obras não se iniciarem em 60 dias, não haverá tempo de concluir a ampliação e realizar a devida prestação de contas”, argumentou.
Por outro lado, um contrato foi firmado com uma construtora, em dezembro de 2016, com prazo de execução de 365 dias, o que poderia ser inviabilizado com a demora do alvará. Desde o ano passado, o município tem negado o alvará sob a alegação de que o Plano Diretor impede a realização da obra, embora o TJ ter decidido, no ano passado, que isso não poderia ser impedimento para atender à solicitação do Estado.
Na decisão, a desembargadora determinou a concessão do alvará para a construção da penitenciária em, no máximo, cinco dias, a contar da decisão, na última sexta-feira. “Motivações partidárias ou interesses outros não podem servir de resistência à concretização de medidas que buscam diminuir os entraves sociais, para uma vida digna de desenvolvimento social”, enfatizou a desembargadora.
NOTA OFICIAL DA PREFEITURA
Com relação ao despacho no processo da ampliação do Presídio Regional de Tijucas, recebido na segunda-feira pelo Município, a administração municipal, por meio da Procuradoria Geral afirma que irá recorrer da decisão e esclarece que:
- A última decisão judicial envolvendo a ampliação do presídio de Tijucas é de 30 de junho de 2016. Naquela decisão, o Tribunal de Justiça apenas considerou que o Plano Diretor não seria suficiente para impedir a construção, no entanto, deixou claro que os demais requisitos deveriam ser cumpridos pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania;
- Vale ressaltar que a referida decisão apenas desconsiderava o Plano Diretor como justificativa para impedimento da obra e que, até o momento, o Município não havia recebido ordem ou decisão final para emissão do alvará;
- É preciso que fique claro, também, que em nenhum momento a prefeitura de Tijucas recusou emissão de alvará, tanto que, em 20 de janeiro de 2017, emitiu despacho à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania informando sobre a documentação necessária para emissão do alvará e, desde então, aguarda a chegada dos referidos documentos (o que ainda não aconteceu);
- Dos 11 documentos exigidos pelo Município, apenas parte deles foi entregue pela Secretaria de Estado em abril deste ano, o que torna inviável a emissão do alvará;
- Nem mesmo a licença ambiental estadual, exigida para este tipo de construção ainda não foi encaminhada ao Município de Tijucas até o momento;
- Embasado nestes pontos, e com a convicção de que tais requisitos devem ser cumpridos por todos, de forma igualitária, o Município de Tijucas segue firme no aguardo de cumprimento das exigências e lamenta a decisão recebida, a qual será contestada judicialmente.
O Prefeito de Tijucas, Eloi Mariano Rocha renova seu compromisso junto à comunidade de Tijucas de defender os interesses do município e de continuar lutando para evitar a vinda desta nova unidade para a cidade. No entanto, reforça que, o assunto em questão trata de cumprimento de exigências legais, as quais devem ser respeitadas em qualquer ocasião para concessão de documentos, licenças e alvarás municipais.
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