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Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na manhã desta terça-feira (12) a realização de uma audiência pública para debater dois projetos de lei complementar (PLCs) em tramitação no colegiado que tratam de alterações no fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais. As matérias em questão são o PLC 31/2023 e o PLC 37/2023.
O primeiro, do governo do Estado, cria dois fundos previdenciários: um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024. O texto também trata da redução escalonada na cobrança dos 14% de previdência dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial.
Já o outro, de iniciativa popular, prevê que a contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas seja calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na prática, ela isenta os aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS (atualmente R$ 7,5 mil) dos 14% de desconto previdenciário.
O requerimento para a realização da audiência partiu do relator dos PLCs no âmbito do colegiado, deputado Pepê Collaço (PP), que destacou a necessidade de mais debate sobre o tema, tendo em vista a sua complexidade. “É importante uma análise mais aprofundada dos referidos projetos, visando compreender suas implicações e a necessidade de sua implementação para com o Estado de Santa Catarina. Desta forma, esta audiência pública se apresenta como uma oportunidade para a troca de informações e esclarecimentos e contribuições dos membros desta comissão, a fim de assegurar uma análise mais aprimorada.”
A audiência foi marcada para às 14 horas desta quinta-feira (14).
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