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Prefeitura tem prazo de 30 dias para responder aos questionamentos do vereador
O vereador Cláudio Eduardo de Souza (PDT) – o popular Cláudio do Jornal – solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Tijucas sobre quais medidas de acessibilidade foram adotadas nos prédios públicos construídos ou reformados nos últimos dois anos. Aprovado no dia 14 de abril e encaminhado ao Poder Executivo, o Prefeito tem agora 30 dias para responder à solicitação, conforme art. 108 do Regimento Interno.
No pedido de informação encaminhado ao Poder Executivo, o vereador Cláudio do Jornal (PDT) questiona: qual a data de entrega das obras; quais medidas de acessibilidade foram implantadas nos locais; e quais prédios não receberam medidas de acessibilidade. De acordo com o parlamentar, o pedido pretende entender a situação dos prédios públicos para saber se a Administração Municipal vem respeitando as regras de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
“A acessibilidade é condição fundamental e imprescindível a todo e qualquer processo de inclusão social. Tempos atrás esse era um assunto negligenciado ou relegado a um segundo plano. Atualmente, no entanto, é inadmissível que não se leve em conta medidas que garantam acesso a todas as pessoas com deficiência. Portanto, as obras mais recentes de construção ou reforma de prédios e repartições públicas precisam prever a acessibilidade a todas as pessoas”, argumenta o vereador.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a promoção de medidas de acessibilidade e redução de barreiras tem por objetivo assegurar, em condições de igualdade, o exercício de direitos e de liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e permitindo o exercício de sua cidadania.
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