Microempreendedores Individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 ou anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar sua situação junto à Receita Federal. O órgão prorrogou o prazo para regularização até o dia 30 de setembro. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União.
Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação. Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
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