Foi instituído o prazo de cinco dias, contados da intimação, para que a empresa devolva o sistema ao Município
Em cumprimento a uma decisão judicial, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan deve devolver os sistemas e suspender a operação dos serviços de água e esgoto no município de Porto Belo nos próximos dias. O Acordo Judicial que mantém o convênio 2006 com a empresa Casan tem validade até o dia 21 de agosto deste ano. A devolução, de acordo com a 2ª Vara da Comarca de Porto Belo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve ocorrer de forma pacífica. Foi instituído o prazo de cinco dias, contados da intimação, para que a empresa devolva o sistema.
Com a ausência de investimentos, principalmente no que diz respeito ao Saneamento Básico, o município de Porto Belo por meio da sua Procuradoria Geral entrou no início de 2021 com uma ação para retomada do sistema de abastecimento de água e esgoto, após encerramento de processo administrativo. Mesmo com defesa por parte da empresa, a Justiça determinou que os serviços fossem mantidos apenas até o encerramento do contrato, cuja data foi informada pelo Município à Justiça.
Porto Belo já tem uma empresa contratada para administrar de forma emergencial o sistema de abastecimento de água e esgoto. A contratação foi feita anteriormente, para evitar a descontinuidade do serviço e não prejudicar a população.
“A Casan está há muitos anos no município de Porto Belo e com muito pouco investimento. A Casan não se deu por intimada, ela não está querendo receber a intimação. Mas a justiça deve determinar, ela tem cinco dias para se dar por intimada e aí a justiça determina o imediato encerramento dos trabalhos. O município de Porto Belo, sim, já tem, após colocar no processo as três empresas concorridas, a empresa contratada para tocar o sistema. Nós teremos de forma emergencial, neste momento, até abrir a concorrência, ou seja, a licitação para outra empresa tocar o sistema e principalmente o saneamento básico do município de Porto Belo. A empresa que nós teremos é a Serrana, de Joinville, se não me engano, que foi o melhor serviço prestado, onde ela assume nos próximos dias aqui no município de Porto Belo”, destacou o prefeito Emerson Stein.
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