O Projeto de Lei do vereador Cláudio Eduardo de Souza, o Cláudio do Jornal (PDT), que regulamenta as placas de inauguração de obras públicas em Tijucas, foi sancionado pelo prefeito Eloi Mariano Rocha. A Lei 2827/2021 determina que nas placas conste a data do início e do término da obra e o nome do profissional técnico e da empresa responsáveis pelo projeto e execução da obra.
O objetivo da lei é reforçar, tanto no Poder Público quanto nas empresas contratadas para execução de obras, o senso de responsabilidade em relação aos serviços prestados. Cláudio afirma que a lei é um mecanismo para que toda a comunidade possa identificar facilmente os responsáveis por obras públicas.
“Empresas e profissionais técnicos envolvidos em obras públicas precisam ser responsabilizados em casos de obras mal executadas. Não faz sentido obras inauguradas recentemente já apresentando problemas. Os nomes das empresas e técnicos precisam estar atrelados a elas para, quem sabe, inibir que sejam feitas de qualquer forma e sem qualquer cuidado”, argumenta o vereador.
Esta é a segunda lei aprovada pelo parlamentar em seis meses de atuação do Poder Legislativo de Tijucas, ambas no sentido de trazer transparência às ações do Poder Público. A outra lei aprovada pelo vereador é a que instituiu a publicidade da lista de vacinação contra a Covid-19 no município.
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