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Um dos argumentos para a decisão da Justiça foi a realização da “Operação Lacre”
O município de Porto Belo está liberado a expedir alvarás de construção. A decisão partiu da Justiça Federal, por meio da 3ª Vara Federal de Itajaí. No entanto, a liberação só permite que sejam autorizadas as construções dos empreendimentos que estiverem dispostos a dar solução ao próprio tratamento de esgoto.
A Justiça Federal concedeu nesta semana a decisão referente a uma Ação Civil Pública que trata da necessidade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Porto Belo. Na decisão assinada pelo juiz federal substituto Charles Jacob Giacomini, foi revogada a proibição liminar autorizando o Município a expedir alvarás de construção restritivamente aos empreendimentos que adotem solução técnica individual de tratamento de esgoto. A decisão cita como fundamento para liberação dos alvarás a “Operação Lacre”, realizada semanalmente pela administração municipal e que teve início no dia 24 de junho.
Reunindo diferentes pastas, a operação lacra encanamentos com despejo clandestino de esgoto, obrigando os proprietários de imóveis a se adequarem quanto ao sistema individual de tratamento (fossa, filtro, sumidouro). O processo também cita lacres de esgoto realizados pela Casan.
O prefeito de Porto Belo, Emerson Stein, destaca a operação como um sucesso, não apenas para a mudança da decisão judicial, mas principalmente por ser uma atenção importante para com o Meio Ambiente. “A Operação Lacre une a Administração em diferentes pastas para agir contra as ligações clandestinas e conscientizar a população quanto aos problemas do despejo irregular de esgoto na rede pluvial. Ficamos felizes em saber que a Justiça reconheceu a ação e continuaremos na luta para conquistar o Saneamento Básico e dar a nossa cidade o tratamento que merece, comenta Emerson.
A Operação Lacre é realizada todas as terças-feiras e buscar lacrar os esgotos irregulares em construções sem sistema de fossa no município de Porto Belo. O lacre é realizado sem aviso prévio e, neste primeiro momento, a ação se concentra no bairro Perequê. Para os casos em que as pessoas tiverem dúvidas, devem procurar a Fundação do Meio Ambiente ou a Secretaria de Planejamento, para que expliquem sobre o sistema de fossa para aqueles que ainda precisam se adequar.
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