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Esgoto clandestino é considerado crime ambiental e está sujeito à multa
Uma decisão judicial que proíbe o município de Porto Belo de emitir alvarás para construção, como punição pela falta de Saneamento Básico – de responsabilidade da Casan, que tem a concessão para a prestação deste serviço – fez com que a prefeitura desse início a uma operação intitulada de Lacre. Começou na terça-feira, com o objetivo de fiscalizar e verificar a existência de ligações clandestinas de esgoto na cidade.
A operação começou pelas ruas Beija-Flor e João de Barro, no bairro Perequê, além de encanamentos expostos nas margens do Rio Perequê (naquela região). Foram realizadas logo no primeiro dia de operação, aproximadamente 25 lacres de encanamentos com ligação clandestina de esgoto.
O secretário de Planejamento Urbano do município, Leonardo Cordeiro, destaca que esta é uma ação que envolve diferentes pastas, como a própria Secretaria de Planejamento, responsável pela liberação de alvarás, além da Saúde (com a Vigilância Sanitária), Obras e Fundação do Meio Ambiente (Famap).
“Neste primeiro momento, faremos a ação nas ruas ao entorno do Rio Perequê. Queremos através da Operação conscientizar as pessoas sobre a importância de regularizar seus imóveis e construir o sistema de fossa (com filtro e sumidouro) para evitar que o encanamento seja lacrado e o esgoto volte para dentro da residência”, salienta o secretário.
O prefeito Emerson Stein (MDB) explica que a Operação Lacre reforça uma ação que vinha sendo feita desde 2017 em situações pontuais, como denúncias ou em ruas que receberam nova tubulação, onde foram lacrados encanamentos encontrados. “Sabemos da necessidade do Saneamento Básico e nós já estamos lutando para conquistá-lo. Aguardamos também uma ação efetiva da Casan, que é a responsável pelo serviço na cidade, apresentando investimentos possíveis no setor”, ressalta o prefeito.
OPERAÇÃO CONTÍNUA
A Operação Lacre será realizada todas as terças-feiras e passará por todas as ruas do município. Ao ser encontrada a ligação clandestina de esgoto, o cano é lacrado e o proprietário da residência será notificado, recebendo um prazo para regularização. A administração retornará aos locais lacrados após o tempo estabelecido e, caso não haja regularização, o proprietário é multado. Ligar encanamentos que levam esgoto sanitário, água de pia, caixa de gordura, chuveiro, máquina de lavar e afins à rede pluvial é considerado crime ambiental e está sujeito à multa aplicada pela Fundação do Meio Ambiente.
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